Carta de Qualidade dos Orçamentos Participativos em Portugal

Verificou-se ao longo dos últimos anos um crescimento exponencial dos Orçamentos Participativos, fazendo de Portugal o país com a mais elevada percentagem de municípios a desenvolver esta prática. Uma tão significativa e rápida disseminação coloca desafios ao nível da qualidade metodológica e deliberativa destes processos, aspetos essenciais para a sua credibilização e sustentabilidade.


Atenta a esta situação, a Rede de Autarquias Participativas promoveu um debate entre os seus membros, com o objetivo de estabelecer parâmetros mínimos de qualidade que os Orçamentos Participativos devem assegurar, como salvaguarda de um crescimento sustentado e uma afirmação progressiva destas iniciativas na sociedade portuguesa.


O debate realizado conduziu à criação de uma Carta de Qualidade dos Orçamentos Participativos em Portugal, que aqui se apresenta, alicerçada em treze princípios. Estes foram pensados de forma a respeitar a salutar diversidade metodológica dos processos, não deixando de desafiar cada iniciativa a uma exercício de autorreflexão e autoquestionamento, que permitam, no limite, elevar os respetivos patamares de exigência.   



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O OP deve estar integrado numa estratégia mais vasta de promoção da participação cidadã, que contemple outras ferramentas de interação entre a sociedade e a autarquia.

Um Orçamento Participativo deve ser deliberativo dando aos cidadãos o efetivo poder de apresentar propostas e decidir, através do voto, os projetos a executar pela Autarquia. Esta compromete-se a respeitar a decisão dos participantes.

O OP deve ser um processo contínuo e ininterrupto, de forma a cumprir a Constituição no seu Artigo 2º, de implementação da Democracia Participativa.

O OP deve potenciar a participação universal e de proximidade dos cidadãos em todas as fases do processo, de forma clara, transparente e inclusiva, favorecendo sempre a partilha e o debate de opiniões e visando reconstruir o sentido de comunidade.

O OP é uma ferramenta da Democracia Participativa que deve estar integrada numa estratégia mais vasta de Educação para a Cidadania. Esta deve abranger todos os envolvidos – políticos, técnicos e cidadãos – e ser perspetivada como um investimento da autarquia na sua capacitação interna e no reforço do papel da sociedade civil.

A fase de execução dos projetos deve ser devidamente definida no tempo, no documento regulador do OP. Os projetos vencedores devem ser executados respeitando o conceito original e ser acompanhados pelos proponentes e, sempre que se justifique, pela comunidade que o receberá. Deve ser definido e publicado o elemento ou entidade responsável pela execução de cada projeto.

A verba a atribuir ao OP deve ter uma definição prévia e devidamente publicitada, que permita suportar investimentos com impacto na comunidade.

Dentro do âmbito específico de cada OP, este deve garantir o acesso universal dos cidadãos ao processo, cumprindo o artigo 13º da Constituição da República.

O OP exige um sistema de monitorização e avaliação do processo e dos resultados, que permita perceber o caminho percorrido e as melhorias a introduzir. A monitorização e avaliação devem contar com o envolvimento de todas as partes – politica, técnica e cidadã. É desejável envolver uma avaliação independente, externa à entidade promotora.

O OP constitui-se como uma prática transformadora da relação entre políticos, técnicos e cidadãos, reconstruindo os espaços de diálogo e reforçando a confiança entre a Administração e a Sociedade.

O OP deve ter mecanismos de regulação que permitam uma avaliação independente de todo o processo participativo, garantindo a transparência e a prestação de contas. Esses mecanismos devem ser de caráter evolutivo, visando a melhoria contínua do OP.

O OP exige o compromisso político claro e o envolvimento técnico permanente e qualificado, devendo ser coordenado de forma transversal a toda a organização.

O OP deve garantir informação clara e simples sobre todas as fases e assegurar a prestação de contas de todo o processo, utilizando para o efeito preferencialmente um portal eletrónico dedicado e outros mecanismos que facilitem o acesso universal.

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